Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047540
Data do Acordão:09/28/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CÂNDIDO DE PINHO
Descritores:COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS.
CRÉDITO DO ESTADO.
Sumário:I - A norma do artº 853º, nº1, al.c), do C.C., erigida em favor do Estado, não estabelece uma proibição absoluta que impeça em qualquer caso a compensação dos créditos do Estado sobre um particular.
II - A proibição ali prevista é apenas relativa, de modo a impedir que o devedor particular (particular compensante), para se livrar da sua dívida ao Estado, possa tomar a iniciativa de opor um crédito seu (crédito activo) perante o seu credor (Estado) a fim de que este inclua na compensação o crédito que detém em relação a si (crédito passivo).
III- Assim sendo, a norma não exclui a possibilidade de ser o Estado (Estado compensante) a tomar a iniciativa da compensação, de maneira a opor um crédito seu (crédito activo) sobre um contra-crédito (crédito passivo) que o particular detenha contra si.
Nº Convencional:JSTA00063415
Nº do Documento:SAP20060928047540
Data de Entrada:01/18/2006
Recorrente:MINADRP
Recorrido 1:A...E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART848 ART853.
CPPTRIB99 ART89 ART90.
CONST97 ART13.
CPA91 ART133.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC314/95 DE 1997/02/04.; AC STJ DE 2002/05/19 IN BMJ N417 PAG718.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1982/12/21 IN BMJ N328 PAG272.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA IN BMJ N31 PAG107-108.
MENEZES CORDEIRO DA COMPENSAÇÃO NO DIREITO CIVIL E NO DIREITO BANCÁRIO PAG141.
PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO V2 PAG127.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 6ED V2 PAG206-207.
FILINTO ELÍSIO IN ROA ANO46 N3 PAG793-794.
Aditamento: