Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL.
TRANSIÇÃO DE PESSOAL.
RECURSO HIERÁRQUICO.
COMPETÊNCIA.
CPC96 ART712 N4.
DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART2 N1 ART18 ART21 N5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048080 |
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| Data do Acordão: | 12/04/2001 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL. INSTITUTO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL. TRANSIÇÃO DE PESSOAL. RECURSO HIERÁRQUICO. COMPETÊNCIA. |
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| Sumário: | Os recursos hierárquicos interpostos ao abrigo do n° 5 do art. 21° do DL n° 404-A/98, de 18/12, são dirigidos aos membros do Governo referidos na última parte do mesmo preceito, não se aplicando nessa matéria as regras específicas vigentes quanto a institutos públicos que possam conferir ao respectivo órgão dirigente competência no que se refere às questões relativas ao estatuto do respectivo pessoal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057207 |
| Nº do Documento: | SA120011204048080 |
| Data de Entrada: | 10/10/2001 |
| Recorrente: | PACHECO , ELVINO |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART21 N1. CPC96 ART712 N4. DL 404-A/98 DE 1998/12/18 ART2 N1 ART18 ART21 N5. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral