Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005225 |
| Data do Acordão: | 01/06/1960 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PIRES DA CRUZ |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL SUBSTITUIÇÃO DE MAQUINARIA MULTA |
| Sumário: | I - Só pode ter-se como provada a substituição de maquinismos se se demonstrar que os maquinismos existentes actualmente não são os que antes existiam, competindo essa prova à Administração. II - É ilegal o despacho de imposição de multa por substituição ilegal de maquinismos sem que aquela demonstração tenha sido feita. |
| Nº Convencional: | JSTA00025228 |
| Nº do Documento: | SA119600106005225 |
| Data de Entrada: | 12/06/1957 |
| Recorrente: | PERFILADORA LDA |
| Recorrido 1: | MINECON |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO MINECON. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART27. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5131 DE 1958/06/20. |