Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015165
Data do Acordão:11/26/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:JORNAL OFICIAL
DATA DE PUBLICAÇÃO
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
Sumário:I - No caso de o DR não ser distribuido na data que dele consta, considera-se feita a publicação dos diplomas dele constantes, a partir da data em que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda coloca a venda aquele jornal oficial e o envia para o correio, tornando-o acessivel aos cidadãos em geral.
II - A doutrina do numero anterior não se altera quando o diploma marca o dia do inicio da vigencia, mas a publicação ocorre posteriormente a esse dia.
Nº Convencional:JSTA00002355
Nº do Documento:SAP19851126015165
Data de Entrada:06/14/1982
Recorrente:CONSTRUÇÕES METALOMECANICAS MAGUE SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:583
Referência Publicação 1:AD N299 ANOXXV PAG1364
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CCIV66 ART6.
DL 42/72 DE 1972/04/02.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART8.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG5 PAG69.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1978/03/01 IN BMJ N290 PAG115.
P PGR DE 1985/01/10 IN DR N234 1985/10/11.