Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II – Efectivamente, apesar da revogação dos arts. 763.º a 770.º no âmbito do processo civil, continuam os mesmos aplicáveis, com as necessárias adaptações, na tramitação do recurso por oposição de julgados para o Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo.
III - Não são susceptíveis de se mostrar em oposição dois acórdãos quando no acórdão recorrido, por falta de alegação das partes, nenhuma pronúncia se levou a efeito quanto à (desc)conformidade do acto (que ordenara a demolição de uma antena de telecomunicações) relativamente ao regime decorrente do Dec. Lei nº 11/03 (acto aquele proferido anteriormente à vigência daquele diploma legal), pronúncia essa que, por seu lado, alegadamente teria sido emitida no acórdão-fundamento.
