Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008473
Data do Acordão:12/21/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DIRECTOR GERAL
FALTA DE OBJECTO
INDEFERIMENTO TACITO
Sumário:I - O recurso hierarquico (necessario) que haja sido interposto de um "acto inexistente" atribuido a um director-geral gera a falta de objecto do mesmo recurso.
II - Não enferma por isso de ilegalidade o seu indeferimento tacito.
Nº Convencional:JSTA00016329
Nº do Documento:SA119721221008473
Data de Entrada:07/02/1971
Recorrente:PEIXOTO , ILIDIO
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/28/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.