Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01255/03
Data do Acordão:11/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO.
ACTO EXPRESSO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
Sumário:Quando foi proferido acto expresso só notificado ao recorrente depois de interposto recurso de indeferimento tácito da mesma pretensão, pode o recorrente pedir a ampliação ou substituição do objecto do recurso nos termos e no prazo previstos no artigo 51º, nº 1 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00059832
Nº do Documento:SA12003112501255
Data de Entrada:07/07/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA84 ART51 N1 ART28.
CPC96 ART287 E.
Aditamento: