Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
MUNICÍPIO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGÍTIMO
821 do Código Administrativo).
II - Assim, o interesse na anulação ou declaração de nulidade de acto administrativo aí impugnado é condição básica e indispensável da legitimidade activa.
III - Este interesse afere-se pela utilidade ou vantagem que o recorrente inicialmente alega pretender obter com o provimento do recurso.
IV - Tem interesse para impugnar contenciosamente um acto administrativo, todo aquele que, com o provimento do recurso, venha a ter um proveito ou benefício, por modo a que, retomado o processo e sanados os vícios do acto recorrido possa vir a ser proferida nova decisão com respeito pela lei, de que ele recorrente venha a beneficiar.
V - Tem legitmidade para impugnar uma deliberação que afectou a utilização das pistas duma piscina a outrem, inviabilizando o pedido da recorrente de utilização de algumas dessas pistas.
RSTA57 ART46.
AC STAPLENO PROC26840 DE 1997/06/24.
AC STA PROC38033 DE 1996/04/30.
