Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
PEDIDO
CONVOLAÇÃO
ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01220/13 |
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| Data do Acordão: | 07/24/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ERRO NA FORMA DE PROCESSO PEDIDO CONVOLAÇÃO ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | O erro na forma do processo afere-se pela adequação do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, sendo que no caso de ser deduzido mais do que um pedido e a algum deles se mostrar adequada a forma processual escolhida, não há lugar a convolação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16136 |
| Nº do Documento: | SA22013072401220 |
| Data de Entrada: | 07/09/2013 |
| Recorrente: | A............................. E OUTRO |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral