Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0630/03 |
| Data do Acordão: | 11/08/2006 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA. PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA. |
| Sumário: | I - O art. 24º, 1, do CCA, deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. II - Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00063654 |
| Nº do Documento: | SAP200611080630 |
| Data de Entrada: | 12/14/2004 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CCA89 ART24 N1. CCIV66 ART744 N1. CCPIIA63 ART230 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC117/04 DE 2004/03/10.; AC STA PROC113/04 DE 2004/04/29.; AC STA PROC523/05 DE 2005/11/16. |
| Aditamento: | |