Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0630/03
Data do Acordão:11/08/2006
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS.
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA.
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO.
CRÉDITO POSTERIOR À PENHORA.
Sumário:I - O art. 24º, 1, do CCA, deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC.
II - Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo.
Nº Convencional:JSTA00063654
Nº do Documento:SAP200611080630
Data de Entrada:12/14/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CCA89 ART24 N1.
CCIV66 ART744 N1.
CCPIIA63 ART230 PAR2 NA REDACÇÃO DO DL 764/75 DE 1975/12/31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC117/04 DE 2004/03/10.; AC STA PROC113/04 DE 2004/04/29.; AC STA PROC523/05 DE 2005/11/16.
Aditamento: