Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018844 |
| Data do Acordão: | 05/10/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | REVERSÃO DE EXECUÇÃO APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO SOCIEDADE COMERCIAL DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL |
| Sumário: | O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev., não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00042633 |
| Nº do Documento: | SA219950510018844 |
| Data de Entrada: | 11/23/1994 |
| Recorrente: | SILVA , JOÃO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART16 ART176 B. DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13. CSC86 ART78. CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1989/05/10 IN AD N331 PAG939. AC STA PROC12023 DE 1990/04/24. |
| Referência a Doutrina: | R A ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO IN CTF N334-336 PAG147. |