Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018844
Data do Acordão:05/10/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
SOCIEDADE COMERCIAL
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL
Sumário:O novo regime legal da responsabilização pessoal dos gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais e à Segurança Social das sociedades, consagrado no DL 68/87, de 9 Fev., não se aplica aos factos passados geradores dos impostos em dívida, anteriores à vigência do diploma.
Nº Convencional:JSTA00042633
Nº do Documento:SA219950510018844
Data de Entrada:11/23/1994
Recorrente:SILVA , JOÃO E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART16 ART176 B.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
CSC86 ART78.
CCIV66 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/05/10 IN AD N331 PAG939.
AC STA PROC12023 DE 1990/04/24.
Referência a Doutrina:R A ALBUQUERQUE E MENEZES CORDEIRO IN CTF N334-336 PAG147.