Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016435
Data do Acordão:03/20/1986
Tribunal:PLENO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
COBRANÇA
TAXA
INCIDENCIA
Sumário:I - A autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79 (e renovada pelo artigo 6 da Lei
43/79) habilitou o Governo a emitir diplomas legislativos que definissem, de modo global, o regime juridico da receita dos organismos de coordenação economica, incluindo, portanto, a criação da propria taxa.
II - De acordo com tal interpretação, não e inconstitucional o Decreto-Lei 374-J/79, de 10-9.
Nº Convencional:JSTA00002449
Nº do Documento:SAP19860320016435
Data de Entrada:05/03/1984
Recorrente:FIMA FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:200
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:L 21-A/79 DE 1979/06/25.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
L 43/79 DE 1979/09/07.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/04/11 IN AD N279 PAG1315.
AC STA PROC16437 DE 1983/03/03.