Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032217
Data do Acordão:10/06/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:AUTARQUIA LOCAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ARRUAMENTO
BURACO NO PAVIMENTO
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:Provado que a autora deu uma queda ocasionada por um buraco, existente no passeio, onde ela enfiou um pé, não se torna necessário provar as dimensões e configuração desse buraco para o considerar adequado a produção daquele evento.
Nº Convencional:JSTA00037920
Nº do Documento:SA119931006032217
Data de Entrada:05/18/1993
Recorrente:CM DO PORTO
Recorrido 1:LIMA , SUSANA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N4 D.
CCIV66 ART563.