Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021540
Data do Acordão:07/15/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:LICENÇA
INDUSTRIA DE TRANSPORTES
MOTORISTA PROFISSIONAL
INCIDENTE DE FALSIDADE
DOCUMENTO PARTICULAR
CASO JULGADO FORMAL
DESPACHO SANEADOR
Sumário:I - O despacho do Juiz que considera habilitado a proferir decisões de merito não constitui caso julgado formal.
II - Na atribuição de licenças para exploração de industria de transportes de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros impõe-se a classificação dos motoristas profissionais concorrentes, segundo o criterio do exercicio efectivo de profissão.
III - A declaração passada pelo respectivo sindicato e um documento particular mas, ainda que fosse considerado com valor de autentico, não pode valer como tal na medida em que se refere ao exercicio efectivo de profissão.
IV - Nessa parte nunca poderia ser objecto de incidente de falsidade.
V - Para averiguar de pressuposto de acto recorrido sobre o exercicio efectivo de profissão impõe-se a organização de questionario e o prosseguimento do processo.
Nº Convencional:JSTA00024309
Nº do Documento:SA119860715021540
Data de Entrada:10/24/1984
Recorrente:PONTE , MANUEL
Recorrido 1:CM DE MONÇÃO - CALDAS , FERNANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3275
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART514.
CPC61 ART508 N4 ART510 C ART530.
DL 74/79 DE 1979/04/04 ART3 N1 A N2.
PORT 149/79 DE 1979/04/04 N7 N8 N4.
CCIV66 ART369 ART372 N2.
CCIV867 ART2496.
CONST82 ART56 N4.
CADM40 ART845.
LPTA85 ART24.
DL 45/77 DE 1977/07/07.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14777 DE 1984/03/22.
AC TCO DE 1984/05/23 IN DR IIS 1984/07/13.
AC STA PROC12913 DE 1983/02/24.
AC RP DE 1980/05/20 IN CJ 1980 N3 PAG71.
AC STJ DE 1973/10/09 IN BMJ N230 PAG199.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1982/07/22 IN DR IIS 1983/01/14.
P PGR DE 1984/02/09 IN DR IIS 1984/04/26.
Referência a Doutrina:A VIDA JUDICIARIA V6 PAG229.
REVISTA DE JUSTIÇA V29 PAG167.
BOLETIM OFICIAL NIV PAG259.
RLJ ANO77 PAG148.
RT V62 PAG202.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL.
VAZ SERRA IN BMJ N111 PAG113.
RODRIGUES BASTOS DAS RELAÇÕES JURIDICAS VV PAG160.
ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CODIGO CIVIL ANOTADO 3ED VI PAG326.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1353.