Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010024
Data do Acordão:05/21/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:RECURSO HIERARQUICO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
ERRO
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Não existindo elementos com base nos quais possa concluir-se que a petição de recurso hierarquico tenha sido remetida pela entidade recorrida a entidade " ad quem ", perante a qual deveria ter sido introduzida, conforme decisão judicial transitada, não pode ter-se como formado acto tacito de indeferimento do recurso, sendo, por isso, de rejeitar, por carencia de objecto, o recurso interposto desse alegado indeferimento.
Nº Convencional:JSTA00022891
Nº do Documento:SA119870521010024
Data de Entrada:03/17/1976
Recorrente:TEXTIL MYHRE SALGADO SARL
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2694
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINFIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.