Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006244
Data do Acordão:10/30/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
APOSENTADO
AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
CANDIDATO A DEPUTADO
REQUISITO POLITICO
Sumário:O funcionario publico, professor liceal, aposentado não carece de autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570, de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.
Não e porem elegivel quem professe ideias contrarias aos principios fundamentais da ordem social estabelecida, conforme dispõe o n. 3 do art. 8 do
DL 37570.*
Nº Convencional:JSTA00025206
Nº do Documento:SA119611030006244
Data de Entrada:10/17/1961
Recorrente:JORGE , ANTONIO
Recorrido 1:GC DO DISTRITO DE SANTAREM - CRUZ , FRANCISCO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:74
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GC DO DISTRITO DE SANTAREM DE 1961/10/14.
Decisão:DEFERIMENTO. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ELEIT.
Legislação Nacional:DL 37570 DE 1949/10/03 ART8 N3 ART14 ART18 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1909/02/17 IN DG 76 1909/04/07.
AC STA DE 1939/06/02 IN COL OF VV PAG514.
AC STA DE 1948/07/16 IN COL OF VXIV PAG472.
AC STA PROC6035 DE 1961/06/30.
Referência a Doutrina:FEZAS VITAL A SITUAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PAG46.
GARCIA OVIEDO DERECHO ADMINISTRATIVO 1959 VII PAG121.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG69.
PIRES DE LIMA E DIAS DA FONSECA CODIGO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO VI PAG198.
AFONSO QUEIRO O PODER DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO 2ED PAG204.