Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013391 |
| Data do Acordão: | 11/02/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA FUNDAMENTAÇÃO PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE PROVA ALEGAÇÃO NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ONUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | I - O pedido de suspensão do acto recorrido tem de se fundamentar em factos concretos, integradores de prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, os quais necessitam de ser comprovados, se não constituirem factos notorios. II - Tal pedido tem de ser formulado, e os respectivos fundamentos alegados, na petição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00010444 |
| Nº do Documento: | SA119791102013391 |
| Data de Entrada: | 06/26/1979 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES METALICAS ARGUS LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2812 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 ART5 N2. RSTA57 ART57 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11605 DE 1978/06/08. AC STA DE 1978/07/20 IN AD N206 PAG152. |