Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCRIVÃO DE DIREITO.
CLASSIFICAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Não está suficientemente fundamentado um acto de classificação de prova escrita, prestada em concurso público de acesso à categoria de escrivão de direito, que não indica, relativamente à resposta dada a determinada questão, as razões porque não foi atribuída a pontuação prevista na grelha classificativa para a ‘composição da resposta’ e destinada a apreciar “a capacidade de análise da pergunta, de síntese da resposta, bem como a inteligibilidade, redacção e apresentação desta” e, relativamente à resposta a uma outra questão, indica apenas que não poderia ser atribuída tal pontuação, “por se não enquadrar naqueles requisitos”.
CPA91 ART124 ART125 ART133.
