Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004426 |
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| Data do Acordão: | 11/29/1967 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | HOMEM DE MELO |
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| Descritores: | CONTENCIOSO ADUANEIRO PROCESSO PENAL FISCAL INSCRITO MARITIMO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BAGAGEM TENTATIVA DE DESCAMINHO DIREITOS ADUANEIROS TRANSGRESSÃO ADUANEIRA |
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| Sumário: | I - O tripulante inscrito maritimo que entregou mercadoria de origem estrangeira a um passageiro para a introduzir no Pais, mas que foi apreendida no cais, cometeu a tentativa de delito de descaminho de direitos de importação. II - O passageiro que submeteu a revisão aduaneira, juntamente com a sua bagagem, aquela mercadoria e sem a declarar incorreu em transgressão prevista e punida pelos artigos 50 e 167, paragrafo 1, alinea a), do Contencioso Aduaneiro e pelo artigo 395 do Regulamento das Alfandegas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019513 |
| Nº do Documento: | SA419671129004426 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | NEPOMUCENO , FRANCISCO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 22 |
| Referência Publicação 1: | AD N76 ANOVII PAG568 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART19 PAR2 ART50 ART167 PAR1 A. RGA41 ART395. |
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Texto Integral