Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01585/15
Data do Acordão:04/27/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:ERRO NA FORMA DE PROCESSO
CONVOLAÇÃO
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:Sendo interposto recurso jurisdicional em processo regulado no CPTA, não é aplicável o regime dos recursos jurisdicionais constante do art. 279º do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P20455
Nº do Documento:SA22016042701585
Data de Entrada:11/30/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: