Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01707/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional por não versar sobre questão de importância fundamental pela relevância jurídica ou social, nem se verificar a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P16657
Nº do Documento:SA12013112701707
Data de Entrada:11/04/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA E A...., LDA
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: