Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01707/13 |
| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional por não versar sobre questão de importância fundamental pela relevância jurídica ou social, nem se verificar a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16657 |
| Nº do Documento: | SA12013112701707 |
| Data de Entrada: | 11/04/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA E A...., LDA |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |