Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01750/02
Data do Acordão:04/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
INDEFERIMENTO.
ILEGITIMIDADE DA REQUERENTE.
VIOLAÇÃO DE LEI.
Sumário:Não viola o artigo 63 do DL 445/91, de 20 de Novembro, a deliberação camarária tomada em execução de julgado anulatório que, sem invocar tal preceito legal, indefere pedido de licenciamento de construção de um muro com fundamento em que a requerente não provou ser proprietária do terreno em que aquele seria implantado.
Nº Convencional:JSTA00059108
Nº do Documento:SA12003040901750
Data de Entrada:11/06/2002
Recorrente:CM DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2002/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART63.
Aditamento: