Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019405 |
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| Data do Acordão: | 03/25/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INCIDENTE DESPACHO LIMINAR RECURSO JURISDICIONAL DECISÃO FINAL |
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| Sumário: | I - No incidente de apoio judiciário cabe apenas recurso jurisdicional da decisão que conceda ou denegue o apoio judiciário, nos termos do art. 39, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro; II - Não cabe recurso do despacho liminar de admissão do pedido de apoio judiciário, pois quando o processo vai com vista ao M.P. para efeitos do disposto no art. 28, não é para o M.P. recorrer mas para se pronunciar sobre o pedido de apoio judiciário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049117 |
| Nº do Documento: | SA219980325019405 |
| Data de Entrada: | 05/03/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - CONSTRUÇÕES METALICAS ARGUS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2 ART21 ART26 N1 N3 ART28 ART39 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 NA REDACÇÃO DO DL 46/96 DE 1996/09/03 ART39N1. CPC96 ART687 N4. |
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Texto Integral