Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
CONCORRÊNCIA.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
II – Constituem índices dessa excepcionalidade a complexidade das operações lógicas implicadas pela questão a resolver e a probabilidade de esta se renovar em litígios futuros.
III – Apresenta estas notas a questão de saber se o indeferimento de um pedido de intimação para prestação de informações dirigido à Autoridade da Concorrência deve ser entendido como “decisão em procedimento administrativo respeitante a matéria de concorrência.”
