Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000610
Data do Acordão:05/31/1951
Tribunal:PLENO
Relator:GUILHERME COELHO
Descritores:INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
PADARIA
INQUERITO PREVIO
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Não e de manter o despacho que autorizou o estabelecimento de uma nova padaria que não foi precedido do inquerito a que se refere o paragrafo
1 do artigo 1 do Decreto n. 20407, de 20 de Outubro de 1931.
Nº Convencional:JSTA00000054
Nº do Documento:SAP19510531000610
Data de Entrada:05/26/1950
Recorrente:ERVEDOSO , JOSE - MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:OLEIRO , FRANCISCO E OUTRO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Nº do Volume:VI
Ano da Publicação:1954
Página:43
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3341.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC39 ART722.
D 12051 DE 1926/07/31 BV PAR6 PAR10.
D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.
D 27207 DE 1936/11/16.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1945/03/23 IN COL OF VXI PAG223.