| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010208 |
 | |
| Data do Acordão: | 06/07/1979 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | RUI PESTANA |
| |
| Descritores: | REGISTOS E NOTARIADO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
ADMISSÃO
PESSOAL AUXILIAR
HABILITAÇÕES LITERARIAS
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO A SECÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO |
| |
| Sumário: | I - O artigo 125 do Regulamento dos Serviços do Registo e do Notariado, aprovado pelo Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, permite o acesso, do pessoal nas condições nele previstas, a todas as categorias do pessoal auxiliar, desde que reuna as restantes condições exigidas para admissão aos respectivos concursos.
II - Por isso, um escriturario que tenha ascendido a terceiro-ajudante, ao abrigo da dispensa de habilitações concedida por aquele preceito, pode beneficiar novamente da mesma dispensa, em concurso para lugar de segundo-ajudante.
III - A insuficiencia da materia de facto apurada pela secção determina a baixa do processo, para ampliação daquela materia. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00010057 |
| Nº do Documento: | SAP19790607010208 |
| Data de Entrada: | 04/27/1978 |
| Recorrente: | LIRA , BRANCA |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1401 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RGU DOS SERVIÇOS DO REGISTO E DO NOTARIADO APROVADO PELO D 44064 DE 1968/11/28 ART79 - ART82.
D 48504 DE 1968/07/28.
RGU APROVADO PELO D 314/70 DE 1970/07/08 ART88 ART125.
DL 26115 DE 1935/11/23 ART21.
DL 42046 DE 1958/12/23 ART5.
DL 46982 DE 1966/04/27.
EFU66 ART13.
CPC67 ART729 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10230 DE 1978/01/26.
AC STA PROC10451 DE 1978/07/06.
AC STA PROC10556 DE 1978/12/14.
AC STA DE 1977/11/17 IN AD N194 PAG151 APG159.
AC STA DE 1972/03/09 IN COL AC PAG237.
AC STA DE 1964/04/10 IN COL AC PAG273.
AC STA DE 1959/07/17 IN COL AC PAG423.
AC STA DE 1955/07/22 IN COL AC PAG677. |
| |
| |
