Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
MATÉRIA COLECTÁVEL
VALOR MATRICIAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
NÃO EXIGIBILIDADE
COBRANÇA
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE CADUCIDADE
II - A taxa de ligação não pode exceder 10 por cento do rendimento colectável.
III - A liquidação da taxa de ligação tem por base o valor patrimonial do prédio inscrito na matriz.
IV - A lei (Decreto-Lei 31674, de 22-11-1941; DL 158/70, de 13-4 e Portaria n. 11338, de 8-5-1946) não prevê qualquer prazo de caducidade da taxa de ligação.
V - A liquidação da taxa de ligação pode efectuar-se logo que haja a inscrição do valor patrimonial do prédio na matriz, só sendo viável conceber qualquer situação de não exigibilidade da taxa relativamente
à sua cobrança, pela invocação dos prazos que lhe são próprios - os prazos prescricionais: artigo 27 do CPCI - e não os prazos de caducidade por não existirem no caso.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
RGU DE 1899/12/23 ART72 ART121.
D DE 1911/05/24 ART5.
RIS26 ART257-A ART258 ART261.
DL 136/78 DE 1978/06/12.
CSISD58 ART92.
DL 143/78 DE 1978/06/12.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART3 ART33.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART4.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART10 ART11.
PORT 11338 DE 1946/05/08 AR101.
DL 158/70 DE 1970/04/13 ART12 N2.
CCPIIA63 ART128 ART168 ART170.
CCIV66 ART297 N1.
AC STA PROC13082 DE 1991/05/15.
AC STA PROC13081 DE 1991/12/04.
