Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000679
Data do Acordão:07/21/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LIQUIDAÇÃO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGITIMIDADE
Sumário:Os responsaveis solidarios pelo pagamento do imposto sobre as sucessões e doações podem impugnar judicialmente a liquidação deste, embora ela se dirija ao devedor originario, com a mesma legitimidade e no mesmo prazo que a lei estabelece em relação a esse devedor.
Nº Convencional:JSTA00013826
Nº do Documento:SA219760721000679
Data de Entrada:01/23/1976
Recorrente:POMBO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:744
Referência Publicação 1:AD N180 ANOXV PAG1621
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART26 N1 ART144 ART145 N3 ART147 ART668 N1 D ART755 N1 A.
CPCI63 ART5 ART12 B ART16 ART47 A ART89 ART176.
CSISD58 ART150 PARUNICO ART151.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/06/09 IN AD N105 PAG1078.
AC T2INSTCI DE 1966/04/20 IN CTF ANO90 PAG198.
Referência a Doutrina:OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO 1970 PAG234 PAG235 PAG237 PAG239 PAG240 PAG250.
MOUTEIRA GUERREIRO DIREITO PROCESSUAL TRIBUTARIO 1961 PAG67-69.