Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013022
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto, ainda que implicita, na pendencia do recurso deixa este sem objecto e extingue a respectiva instancia, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00009109
Nº do Documento:SA119800717013022
Data de Entrada:04/05/1979
Recorrente:NUNES , MARIA
Recorrido 1:MINECUL - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3495
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECUL E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG552.