Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
EXECUÇÃO FISCAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010587 |
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| Data do Acordão: | 03/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
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| Descritores: | RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE EXECUÇÃO FISCAL |
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| Sumário: | Em processo de execução fiscal, não se conformando a executada com a decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, e interpondo recurso dirigido ao Tribunal Tributário de 2 Instância, deve o Supremo Tribunal Administrativo para onde o recurso foi indevidamente enviado, ordenar a sua remessa ao tribunal competente.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00034516 |
| Nº do Documento: | SA219920304010587 |
| Data de Entrada: | 05/10/1989 |
| Recorrente: | OLAIO INDUSTRIA DE MOVEIS SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 345 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 5J LISBOA. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART163. |
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Texto Integral