Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0931/10
Data do Acordão:12/09/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não justifica a revista numa controvérsia que não apresenta importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico (dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito) quer do ponto de vista social (interesses comunitários de largo alcance) ou onde se não possa detectar erro de direito patente que importe corrigir em prol de uma melhor aplicação do direito ao caso concreto.
Nº Convencional:JSTA000P12422
Nº do Documento:SA1201012090931
Recorrente:A...
Recorrido 1:UNIVERSIDADE DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: