Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE FARMÁCIAS
CONCURSO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
JÚRI
DELIBERAÇÃO
ACTO DE HOMOLOGAÇÃO
II - A fundamentação do acto administrativo é um conceito relativo que varia conforme o tipo de acto e as circunstâncias do caso concreto, mas a fundamentação só é suficiente quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, isto é, quando aquele possa conhecer as razões por que o autor do acto decidiu como decidiu e não de forma diferente, de forma a poder desencadear dos mecanismos administrativos ou contenciosos de impugnação.
III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação, o acto de homologação de uma deliberação de júri de concurso para instalação de nova farmácia, em que apenas se refere que o júri analisou a documentação entregue e atribuiu as pontuações que atribuiu de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro.
CONST ART268 N3.
PORT 936-A/99 DE 1999/10/22 ART10.
