Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CPPT
II - Justifica-se a admissão da revista para melhor aplicação do direito se há dúvidas relevantes no que concerne à interpretação e aplicação que o acórdão recorrido fez no processo de conceitos e princípios processuais estruturantes, quais sejam a da figura, de criação doutrinal e jurisprudencial, da “inexistência jurídica”, o instituto do caso julgado formal, o princípio do contraditório e os casos de admissibilidade de derrogação do mesmo, bem como sobre o âmbito e modo de conhecimento dos impedimentos dos juízes.
