Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01094/09
Data do Acordão:11/19/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir revista excepcional do Acórdão proferido pelo TCA em segunda instancia sobre medida cautelar que decidiu mandar reabrir a instrução para a recolha e alargamento da matéria de facto alegada, que vem atacado com fundamento em nulidade e violação de lei, por não se verificarem os pressupostos do art.º 150.º do CPTA
Nº Convencional:JSTA000P11125
Nº do Documento:SA12009111901094
Recorrente:MUNICIPIO DE BARCELOS E OUTRAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: