Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01094/09 |
| Data do Acordão: | 11/19/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional do Acórdão proferido pelo TCA em segunda instancia sobre medida cautelar que decidiu mandar reabrir a instrução para a recolha e alargamento da matéria de facto alegada, que vem atacado com fundamento em nulidade e violação de lei, por não se verificarem os pressupostos do art.º 150.º do CPTA |
| Nº Convencional: | JSTA000P11125 |
| Nº do Documento: | SA12009111901094 |
| Recorrente: | MUNICIPIO DE BARCELOS E OUTRAS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |