Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONEXO
CPC96 ART470.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044019 |
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| Data do Acordão: | 11/11/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONEXO |
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| Sumário: | Existe relação de conexão para efeitos do disposto no art. 38 n. 1 da LPTA entre dois despachos atacados pelo mesmo recorrente que, embora proferidos em processos administrativos diferentes, respeitam ambos a candidaturas a ajudas financeiras à formação profissional no âmbito do mesmo regime legal, versam sobre situações de facto análogas, aderiram a fundamentação em grande parte coincidente e foram praticados pelo mesmo autor e no exercício da mesma competência decisória de 2 grau sobre decisões primárias do mesmo órgão tutelado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052677 |
| Nº do Documento: | SA119991111044019 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | SIND NAC DEMOCRATICO DOS PROFESSORES |
| Recorrido 1: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1998/04/20. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART38 N1. CPC96 ART470. |
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Texto Integral