Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013258
Data do Acordão:02/14/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIO DE BRITO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção da instancia.*
Nº Convencional:JSTA00008534
Nº do Documento:SA119800214013258
Data de Entrada:05/30/1979
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:847
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1978/09/27.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART103.