Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO FINAL
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
EDIFICAÇÕES URBANAS
RGEU51 ART165 ART167.
CCIV66 ART483.
CPC67 ART510 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART7.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010005 |
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| Data do Acordão: | 11/18/1976 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | DESPACHO SANEADOR DECISÃO FINAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO EDIFICAÇÕES URBANAS |
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| Sumário: | Em acção de indemnização proposta contra a Camara Municipal por prejuizos relacionados com a localização de uma edificação de terceiro, não podera antecipar-se o julgamento do pedido para o despacho saneador sem o perfeito conhecimento, a averiguar atraves do respectivo processo administrativo, sobre se a Camara autorizou, como o autor lhe imputa, aquela construção, ou não. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013095 |
| Nº do Documento: | SA119761118010005 |
| Data de Entrada: | 02/13/1976 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS - GONÇALVES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CM DE OEIRAS - GONÇALVES , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/24/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1702 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART364 PAR2 ART366. RGEU51 ART165 ART167. CCIV66 ART483. CPC67 ART510 N1 C. DL 48051 DE 1967/11/21 ART7. |
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Texto Integral