Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE COMERCIAL
QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015/08 |
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| Data do Acordão: | 12/16/2009 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS SOCIEDADE COMERCIAL QUESTÃO DE DIREITO PRIVADO |
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| Sumário: | Por ter como objecto questões de direito privado, está excluída da jurisdição administrativa, nos termos do artigo 4, número 1, alínea f), do ETAF 84, a acção em que as autoras, sociedades comerciais de direito privado, pedem o reconhecimento do direito a participarem, com efeitos reportados à data em que foi constituída, no capital social, no conselho de administração e nos resultados de uma outra sociedade comercial, igualmente de direito privado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11262 |
| Nº do Documento: | SA120091216015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral