Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/06.5BEVIS
Data do Acordão:04/21/2021
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:QUESTÃO DE DIREITO
PRESCRIÇÃO
FALTA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P27544
Nº do Documento:SAP20210421094/06
Data de Entrada:08/06/2020
Recorrente:A.................
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: