Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000423
Data do Acordão:05/12/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PERDA DE JURISDIÇÃO
INDEPENDENCIA DE ANGOLA
Sumário:A independencia de Angola acarretou a perda da soberania do Estado Portugues nesse territorio (Acordo do Alvor), pelo que o Supremo Tribunal Administrativo, como orgão de soberania nacional (artigo 113, n. 1, da Constituição Politica), deixou de exercer a jurisdição naquele territorio africano, que lhe havia sido atribuida pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 125/75, de 12 de Março.
Nº Convencional:JSTA00013746
Nº do Documento:SA219760512000423
Data de Entrada:04/15/1975
Recorrente:MARTINS , JORGE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/11/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:504
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE ANGOLA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART113 N1.