Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003470
Data do Acordão:12/15/1950
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
CLAUSULA CONTRATUAL
INTERPRETAÇÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
REGULAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
LEI GERAL
Sumário:O contencioso administrativo não tem competecia para determinar o sentido e alcance de uma clausula inserta em contrato de natureza puramente civil.
Deve considerar-se lei adjectiva de caracter geral para os tribunais do contencioso administrativo o preceito do artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que manda remeter para os tribunais comuns o conhecimento de questões estranhas a competencia do contencioso administrativo.
Nº Convencional:JSTA00027818
Nº do Documento:SA119501215003470
Recorrente:BANCO BORGES & IRMÃO
Recorrido 1:CM DE LISBOA - CUNHA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVI
Ano da Publicação:1952
Página:66
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA DA CIDADE DE LISBOA ART244 PAR1.
DL 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR1 N2.
CADM40 ART815 PAR1 A PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/01/09 IN DG IIS 1948/05/01.
AC STA DE 1948/03/12 IN DG IIS 1948/08/04.