Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:PAGAMENTO.
REFORMA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS.
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL.
Sumário:Compete aos Tribunais Administrativos e Fiscais, concretamente aos tribunais tributários, conhecer de acção na qual se pretende obter a condenação da Ré a regularizar os pagamentos das contribuições à Segurança Social, por forma a que a Autora venha a auferir reforma por velhice, correspondente aos efectivos anos de trabalho prestados e aos descontos sociais legais devidos à Segurança Social.
Nº Convencional:JSTA00062340
Nº do Documento:SAC2005062901
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DO TRABALHO DO FUNCHAL E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIBUIÇÕES SEG SOC.
Legislação Nacional:LOFTJ99 ART18 ART22 ART64 ART78 ART85 ART87.
CONST97 ART63 ART211 ART212.
L 13/02 DE 2002/02/19 ART4.
ETAF84 ART3 ART4 ART5 ART8 ART51.
ETAF96 ART62.
ETAF02 ART4.
L 17/2000 DE 2000/08/08 ART14 ART60 ART63 ART73 ART112.
L 24/84 DE 1984/08/14 ART5 ART24 ART39 ART40 ART46.
L 32/02 DE 2002/12/20 ART4 ART22 ART45 ART48 ART78.
D 45266 DE 1963/09/23 ART169.
DL 348/80 DE 1980/09/03 ART5.
LOTJ77 ART66.
LOTJ87 ART66.
CPTRIB91 ART1.
CPPTRIB99 ART5.
LGT98 ART6.
LPTA85 ART18.
L 83/95 DE 1995/08/31 ART1 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC2/04 DE 2004/10/27.; AC TCF DE 1996/03/14 IN BMJ N455 PAG222.; AC TC 363/92 IN DR 2S DE 1993/04/08.; AC TC 2000/02/22 IN BMJ N494 PAG48.; AC STA PROC44068 DE 1999/10/13.; AC STA PROC31478 DE 1993/05/13.; AC STA PROC43973 DE 1999/03/23.; AC STJ PROC2673/02 DE 2003/02/05.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1995/01/14 IN DR 2S DE 1995/08/18.
Referência a Doutrina:MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG88-89.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG423.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG110.
SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ANOTADO E COMENTADO 3ED PAG13.
ILÍDIO DAS NEVES DIREITO DA SEGURANÇA SOCIAL PAG328-651.
SOUSA FRANCO FINANÇAS PÚBLICAS E DIREITO FINANCEIRO V2 PAG77.
Aditamento: