Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004984
Data do Acordão:10/17/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ARGUIDO
TESTEMUNHA
INABILIDADE
Sumário:Os arguidos que foram despronunciados por decisão transitada em julgado podem depor como testemunhas de defesa no processo que corre seus temos contra os demais arguidos cuja indiciação foi mantida.
Nº Convencional:JSTA00016068
Nº do Documento:SA419731017004984
Recorrente:BOTELHEIRO , JOAQUIM E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:322
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Área Temática 2:DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADU41 ART11 ART119.
CPP29 ART216 N5 ART431.
CCIV867 ART2511 N1.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CURSO DE PROCESSO 1928 PAG170.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG331.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXIV PAG366.
LUIS OSORIO COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL V2 PAG324.