Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000170
Data do Acordão:02/25/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
MULTA
CODIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:I - Não pode julgar-se extinto o procedimento judicial para aplicação da multa desde que os autos não estejam parados durante cinco anos.
II - O Codigo Penal não e aplicavel a prescrição judicial fiscal.
Nº Convencional:JSTA00013694
Nº do Documento:SA219760225000170
Data de Entrada:06/25/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOUSA , JOSE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:76
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/11/1977
1ª Pág. de Publicação do Acordão:324
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CSISD58 ART170.
CPCI63 ART1 PARUNICO ART105 PAR ART115.
Referência a Doutrina:ANTONIO BERLIRI PRINCIPIOS DE DERECHO TRIBUTARIO VIII PAG270.