| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 005549 |
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| Data do Acordão: | 06/20/1990 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CASO RESOLVIDO
FACTO TRIBUTARIO
RECLAMAÇÃO EXTRAORDINARIA
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
RECURSO HIERARQUICO |
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| Sumário: | I - Fixado o valor tributavel em imposto de transacções, ao abrigo da alinea b) do art. 11 do respectivo Codigo, por decisão da Comissão Distrital (seu art. 13), de que não houve recurso ou impugnação nos termos do art. 18, tal acto resolve-se, como tal, em definitivo para efeitos de liquidação do respectivo imposto, tanto no que respeita ao seu "quantum", como no que respeita aos respectivos pressupostos, incluindo o acto tributavel por transacções presumidas.
II - No recurso para este Supremo Tribunal da decisão ministerial proferida em recurso hierarquico na reclamação extraordinaria, so dela se pode conhecer, conforme dispõe o art. 88 do CPC Imp., quando o fundamento da reclamação haja sido o da alinea d) do art. 85 do mesmo diploma o qual, no caso, não se verificava, face ao referido em I. |
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| Nº Convencional: | JSTA00032080 |
| Nº do Documento: | SAP19900620005549 |
| Recorrente: | GONÇALVES & CACHADINHA LDA |
| Recorrido 1: | SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 83 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTARIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART1 PAR1 ART85 ART88.
CIT66 ART8 ART18 ART21 ART48.
CPC67 ART673.
ETAF84 ART21 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/03/06 IN AD N224-225 PAG997.
AC STA DE 1982/07/08 IN AD N252 PAG1503.
AC STA DE 1984/07/19 IN AD N278 PAG157.
AC STA DE 1988/06/30 IN AD N326 PAG171.
AC STA PROC5783 DE 1988/11/16.
AC STA PROC3675 DE 1988/12/21. |
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