Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0450/16
Data do Acordão:05/19/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões que versem exclusivamente sobre a inconstitucionalidade de determinadas normas legais, quando o acórdão recorrido tenha seguido, relativamente a tais questões, o entendimento do Tribunal Constitucional.
Nº Convencional:JSTA000P20569
Nº do Documento:SA1201605190450
Data de Entrada:04/08/2016
Recorrente:A.....
Recorrido 1:MJ
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: