Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004345
Data do Acordão:04/12/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
ONUS DE PROVA
Sumário:Tratando-se de mercadorias de circulação não condicionada, como sucede com o arroz, e a acusação que incumbe provar que foi objecto de infracção fiscal.
Não sendo produzida essa prova, impõe-se a insubsistencia do respectivo auto de noticia.
Nº Convencional:JSTA00019447
Nº do Documento:SA419670412004345
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAIA , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:5
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART36 N5.