Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004345 |
| Data do Acordão: | 04/12/1967 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | INFRACÇÃO FISCAL MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE ONUS DE PROVA |
| Sumário: | Tratando-se de mercadorias de circulação não condicionada, como sucede com o arroz, e a acusação que incumbe provar que foi objecto de infracção fiscal. Não sendo produzida essa prova, impõe-se a insubsistencia do respectivo auto de noticia. |
| Nº Convencional: | JSTA00019447 |
| Nº do Documento: | SA419670412004345 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MAIA , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1971 |
| Página: | 5 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP 2 AUDITORIA FISCAL DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART36 N5. |