Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0448/17.1BELRS |
| Data do Acordão: | 10/23/2024 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA QUESTÃO |
| Sumário: | A sentença não padece de nulidade por omissão de pronúncia se a questão sobre a qual o tribunal se pronunciou contém, necessariamente, a resposta à questão sobre a qual o Recorrente entende não ter havido pronúncia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32768 |
| Nº do Documento: | SA2202410230448/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |