Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0448/17.1BELRS
Data do Acordão:10/23/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
QUESTÃO
Sumário:A sentença não padece de nulidade por omissão de pronúncia se a questão sobre a qual o tribunal se pronunciou contém, necessariamente, a resposta à questão sobre a qual o Recorrente entende não ter havido pronúncia.
Nº Convencional:JSTA000P32768
Nº do Documento:SA2202410230448/17
Recorrente:AA
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: