Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008036
Data do Acordão:10/16/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PREDIO URBANO
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
OBRAS EXTRAORDINARIAS
PROPRIETARIO DE RAIZ
USUFRUTUARIO
SALUBRIDADE
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:I - Não envolve caso julgado quanto a apreciação do merito da causa a decisão que determina a elaboração da especificação e do questionario a luz de certo criterio possivel, no concernente aquela solução.
II - No caso de a propriedade plena se encontrar cindida, as obras previstas no artigo 10 do Regulamento
Geral das Edificações Urbanas cabem ao titular do direito que, a face do regime da lei civil, estiver obrigado a efectivação de tais obras.
III - Assim, no caso de sobre o predio incidir um usufruto, o dever de realizar as aludidas obras apura-se em face dos artigos 2228 e 2229 do Codigo Civil de
1867, vigente a data da decisão impugnada.
Nº Convencional:JSTA00017400
Nº do Documento:SA119701016008036
Data de Entrada:07/31/1969
Recorrente:CM DE LISBOA - SILVA , MARIA
Recorrido 1:RODAM , MARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1082
Referência Publicação 1:AD N108 ANOIX PAG1674
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:RGEU51 ART9 ART10 PAR2 ART13 ART151 PARUNICO ART166.
CCIV66 ART1185 ART1187 ART1472.
CCIV867 ART1673 ART2189 N4 ART2228 ART2229.
RGU DAS EXPROPRIAÇÕES ART57.
L 2030 DE 1948/06/22 ART18 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1962/12/21 IN BMJ N122 PAG550.; AC STA PROC8097 DE 1970/07/10.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO85 PAG291.
ALBERTO DOS REIS IN RT ANO75 PAG34.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG429.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL 5ED VII PAG71-72 PAG98.
DIAS MARQUES DIREITOS REAIS VI.
RLJ ANO89 PAG86 N4.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI PAG491.
Aditamento: