Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS.
AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
II - No procedimento concursal para efeitos de aquisição de bens móveis ou serviços, regulado no DL n° 197/99, de 8/6, a análise e avaliação dos aspectos ou factores subjectivos, como as habilitações, capacidade técnica e financeira, é efectuada na primeira fase, que é a da admissão dos candidatos.
III - Na avaliação das propostas, correspondente a uma segunda fase do procedimento, apenas cabem elementos objectivos, sendo expressamente proibida a inclusão de elementos subjectivos, como os referidos em II. (artº 55°, n° 3 do DL n° 197/99).
